Seja abençoada a violência policial e louvados os agressores

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Para mim seria líquido que ver uma pessoa a ser asfixiada até à inconsciência mereceria o repúdio generalizado de toda a gente. Essa mesma gente que - isto a propósito da data - é maioritariamente crente em valores de bondade e amor ao próximo que professa a religião católica.

Devo ter-me enganado redondamente, a maioria preferiu a parte da ira e da vingança até ao ridículo e pergunta «mas o que estava ele a fazer?», «o militar estava a cumprir o seu dever!», «temos que saber se ele não estava a cometer um crime». Temos? Vi uma mensagem de um jornalista a defender em absoluto a acção de um militar porque o cidadão estaria a «coagir» a funcionária a fazer-lhe o IRS - o que nós vemos é uma pessoa do outro lado de um balcão bem alto - e a incomodá-la (bem, já sei o que fazer da próxima vez que a Autoridade Tributária violar todos os meus direitos de defesa, o que não é raro). Ainda disse o «mata leão» é uma técnica militar usada para a imobilização e não mata. Fiquei muito mais descansada.

Depois li o comunicado da Associação Sócio-Profissional que espera que a acção daquela pessoa - que nunca se identificou devidamente - «mereça público louvor».

E sempre uma afirmação subjacente - e perigosa - de que é proibido filmar (em absoluto) por se tratar de um local público e por isso a pessoa em causa estava a cometer um crime. Será?

De acordo com o Tribunal Constitucional o objecto do direito a própria imagem é: “o retrato físico da pessoa, em pintura, fotografia, desenho, slide, ou outra qualquer forma de representação gráfica, e não a imagem em que os outros fazem de cada um de nos. Ele não consiste, por isso, num direito de cada pessoa a ser representada publicamente de acordo com aquilo que ela realmente é ou pensa ser.  “O conceito do direito a própria imagem, por tanto, consiste na faculdade de aproveitar ou de excluir a possibilidade de representação gráfica das expressões pessoal visível do aspecto físico externo que singularizam e tornam reconhecível figura da pessoa humana”.

No Código Civil, está regulado de forma a que a recolha de imagens seja entendida como possível na generalidade das circunstâncias, particularmente em locais ou eventos públicos, sendo as restrições colocadas principalmente na questão da difusão e divulgação dessas imagens.

Artigo 79.º do Código Civil
(Direito à imagem)

1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

Já no Código Penal:

Artigo 192º
(Devassa da vida privada)

1. Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar e sexual:
a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;
b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado, ou
d) Divulgar factos relacionados à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;
É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2. O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.

Artigo 193º
(Devassa por meio de informática)

1. Quem criar, mantiver ou utilizar um ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções politicas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com a pena até 2 anos de prisão ou com pena de multa até 240 dias.
2. A tentativa é punível.

Artigo199º
(Gravações e fotografias ilícitas)

1. Quem, sem consentimento:
a) gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou
b) utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;
é punido com pena de prisão até 1 ano com pena de multa até 240 dias.

2. Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
a) fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou
b) utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filme referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
3. É correspondentemente aplicável ao disposto nos artigos 197º e 198º.

Significa que, no caso do artigo 192º tem que ser provada a intenção de devassar a vida privada (o que nos vários casos que possa surgir esta questão está completamente fora de hipótese, não se enquadra aqui). Já no caso do artigo 199º tem que ser uma fotografia de uma pessoa, isto é, tem que se recorrer à definição (a do Tribunal Constitucional) de imagem e daí conclui-se que a foto tem que ser direccionada a esta ou àquela pessoa de forma a que se possa ser reconhecida. De facto estamos a falar de retratos.

O cidadão fez uma filmagem de si próprio, ninguém mais é identificável. E tê-lo feito salvou-lhe a vida.

Não lhe foi dada nenhuma ordem por agente policial para que parasse - aí poderia existir o crime de desobediência. A polícia tinha sido chamada e ele estava a aguardar. E quando chegasse, tomaria nota da ocorrência, elaboraria o auto e o Ministério Público decidiria se houver crime ou não.

A todas as pessoas que validaram a violência ou se questionaram: da próxima vez que reclamarem nas finanças, numa fila de supermercado, que excederem o limite de velocidade, que estacionarem mal o carro, que chamarem um nome a alguém na via pública - que deus vos ajude e no vosso caminho não apareça alguém que se afirma polícia ou militar à paisana e não vos sufoque até à inconsciência. Sabem porquê? Porque é ilegal e é crime. E rezem para que esteja alguém a filmar tudo porque senão a conduta será sempre «adequada e proporcional» - mesmo que não tenham feito nada. E estejam deitados inconscientes no chão.

13 comentários:

  1. "salvou-lhe a vida"? a senhora parece esquecer que a gravação video é que provocou tudo e que lhe foi dito várias vezes para parar com a gravação antes da asfixia, ao que o sujeito se recusou, sendo que o militar apenas interviu depois de perceber que também havia sido filmado. palhaçada, gosto do blogue mas este texto é pura manipulação e não está correcto.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Engana-se, o que provocou tudo foi o aparente desequilibro emocional do militar, que mostrou não ser capaz de resolver uma hipotética infracção vulgar sem ele próprio infringir a lei de forma grosseira. Talvez você não esteja a par mas esta técnica mata ou pode mesmo deixar sequelas. Veja, por exemplo, como assassinaram o Sr. Eric Garner nos EUA por um alegado delito, provavelmente inventado: https://www.youtube.com/watch?v=g-xHqf1BVE4

      Com que direito é que as forças de segurança podem aplicar semelhante medida para uma alegada infracção não violenta e tão insignificante? E se fosse uma criança? Vamos dar licença aos militares para asfixiarem crianças por usar um telemóvel em espaços do Estado? Sem a gravação a justiça estaria dependente do testemunho do agressor, que a julgar pela sua incapacidade de agir de forma proporcional ao contrário do que as regras mandam, provavelmente não teria de ser fiel aos eventos. Com o video, o agressor não tinha essa opção. E mais, o militar desrespeitou a instituição a que pertence, ao contrário de muitos militares que correm risco de vida no decorrer do seu trabalho por este país fora.

      Eliminar
    2. Video mais curto: https://www.youtube.com/watch?v=LfXqYwyzQpM

      Eliminar
    3. Este comentário foi removido pelo autor.

      Eliminar
    4. as coisas não ocorreram assim, como já se sabe, o desiquílibrio partiu do utente o qual já é bem conhecido na zona por causa das suas "peixeiradas" e que estava ali já há 45 minutos. Antes do filme tinha estado na rua a falar com o militar que lhe tinha pedido para sair (prova que não lhe queria fazer mal nem fez) para não estar a atrapalhar a ordem pública. Só que o indivíduo sentiu-se contrariado e voltou à carga, desta vez para além de desrespeitar o que lhe tinha sido dito e seguir os procedimentos legais que entendesse contra a repartição, fazer um filme não se importando se incomodaria os demais utentes e funcionários. A meu ver o erro do militar, talvez por não ser muito experiente, foi não lhe ter dado ordem de prisão, o que tecnicamente já legitimaria o uso de força caso o indivíduo resistisse. Há que se observar com as coisas com neutralidade e racionalidade, por ordem cronológica, para se entender bem a situação, em vez de se ir atrás do mediatismo que causam umas imagens "chocantes". ps- só para assinalar que a decisão do militar até pode não ter sido a mais feliz, mas não é uma máquina, e tem que decidir ali numa questão de instantes e no calor da situação como impor o respeito e por cobro a uma situação de desordem e/ou crime.

      Eliminar
    5. Nada do que você referiu é novidade ou justificação para o que o militar fez. E não é preciso ter muita sensibilidade ou ser versado em direito para perceber isso, basta bom senso. As regras são para cumprir, tanto pelos cidadãos como por quem tem o dever de as fazer cumprir.

      Eliminar
    6. Este comentário foi removido pelo autor.

      Eliminar
    7. pois, a questão é essa. porque é que o cidadão não as cumpriu?
      (e depois o tópico acerca do qual me quis pronunciar foi o "populismo" exacerbado do texto que refere que "tinham matado o cidadão" que esteve a sós com o militar que pelos vistos não conseguiu persuadir a bem o cidadão a portar-se bem). Não espero polulismos baratos e sem sentido de um blogue destes e essa é a questão que quis manifestar. O militar é um ser humano e um trabalhador, tal como são as outras pessoas que ali se encontravam. Se o arguido é "excêntrico" tem direito a sê-lo deste que não incomode outros e não monopolize uma repartição de todos apenas para si e injustificadamente. Onde é que estava o cidadão no 25 de Abril? (numa causa com sentido) é que vi lá muitos emigrantes mas não me recordo de o ter visto.. resumindo, vi muitas posições violentíssimas alegadamente contra a violência evocando "liberdade de expressão", etc, mas para quem sabe o valor da liberdade também sabe que esta implica o cumprimento de regras no jogo adulto da sociedade porque senão seria o caos, a anarquia e aí, cada um faria o que lhe apetecesse e não me parece que dessa forma o mundo fosse mais justo, apenas mais violento pela força do músculo.

      Eliminar
    8. o militar estava pacientemente a um canto à espera que a PSP chegasse até que se sentiu invadido ao ser filmado e interviu sempre dando hipótese ao arguido de parar a gravação. Como pode estar escrito neste texto que "o video salvou-lhe a vida"? o tipo excedeu-se e convém que haja bom senso para avaliar estas situações imparcialmente. E depois existe um mundo entre os conceitos de "justificação" e "compressão" ou "leitura". Eu não estou a procurar justificar o que quer que seja, não tenho aqui "partido", estou simplesmente a transmitir a leitura que faço da situação após observação imparcial. O primeiro impacto das imagens de facto foram o de concordância com este texto por motivos de impacto emocional, mas depois voltei a ver com mais calma e atenção, para tentar perceber o que se passou e já não vou atras desses sensacionalismos. Nem o indivíduo é um revolucionário pleno de razão e de direito, nem o militar é um porco fascista, como tanto por aí se escreve e o qual penso que devamos ter o dever de não alimentar com posições extremistas e pouco esclarecidas as quais são elas próprias grandes geradoras de "violências". Daí ter referido o 25 de Abril, porque os emigrantes que vi estavam a lutar pelos seus direitos, não estavam a passear nem a causar desordem. Que não se perverta a realidade!

      Eliminar
    9. não é "pleno de direito" relativamente à situação concreta, na medida em que atropela os demais abusando da sua liberdade e não cumprindo com o devido respeito* - é claro que o indivíduo há-de ser pleno de direito, mas não em relação ao que estava a fazer.

      Eliminar
  2. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderEliminar
  3. Concordo em absoluto com o comentário de Paulo Morais

    ResponderEliminar
  4. Senhor Paulo Morais, se não sabe usar o verbo intervir, não o trate mal. Conjuga-se como vir e não como ver. Interveio e não "interviu".

    ResponderEliminar